Barreiras digitais aos direitos e à educação dos MENAs: O caso da atribuição do código fiscal numérico e alfanumérico
DOI:
https://doi.org/10.7346/-fei-XXIII-01-25_07Palavras-chave:
Menores Estrangeiros Não Acompanhados, Código Fiscal Numérico, Exclusão Digital, Acesso a Direitos, Educação e TecnologiaResumo
A digitalização dos serviços públicos, embora prometa eficiência e acessibilidade, pode gerar novas formas de exclusão para os grupos mais vulneráveis. Esta pesquisa qualitativa explora o impacto do código fiscal numérico, em vez do alfanumérico, atribuído algoritmicamente a alguns Menores Estrangeiros Não Acompanhados (MENAs), que resulta em discriminação no acesso a direitos fundamentais como educação, saúde e formação profissional. A investigação foi realizada em 2024 em uma comunidade educativa no norte da Itália e validada por meio da comparação com outras cinco comunidades da mesma região. Participaram 28 profissionais por meio de entrevistas narrativas, complementadas pela análise documental de cerca de 50 trocas de e-mails entre a comunidade e instituições públicas. Os resultados mostram que o código numérico, embora formalmente válido, não é reconhecido por diversos sistemas informatizados, impedindo os menores de acessarem serviços essenciais. Esse mau funcionamento técnico-administrativo configura-se como uma forma estrutural de discriminação digital. A pesquisa destaca a necessidade de um controle humano eficaz nos processos automatizados e propõe soluções operacionais para humanizar os sistemas digitais, garantindo equidade e inclusão real no sistema de acolhimento dos MENAs.
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